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21 de set. de 2021 · O chamamento público possui legislação específica e própria, a Lei 13.019/14. Nela, são definidas as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (também chamadas de OSC) que executem atividades de interesse público.
Chamamento público. CARTILHA DE ORIENTAÇÃO. Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Decreto Municipal n° 2.033, de 27 de dezembro de 2017. 2. Este documento tem como objetivo fornecer orien- tações aos gestores, servidores e às Organizações da Sociedade Civil (OSCs)quanto às parcerias fi r- madas com as mesmas na modalidade ...
Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Chamamentos públicos são iniciativas da Administração com a finalidade de convocar interessados em participar de procedimentos administrativos, tais como: prospecção de propostas em mercados especializados, habilitação para credenciamentos e pré-qualificações, ou ainda, celebração de parcerias reguladas pela Lei 13.019/14.
Art. 8º O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos, investigações e estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o ...
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014 foi instituído o procedimento do chamamento público.Em seu artigo 2º, XII, há a conceituação desse instituto como um procedimento destinado para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) para firmar a parceria público-privada através do termo de colaboração ou de fomento, observando os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade ...
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO-SGD/ME Nº 1/2021. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO-SGD/ME Nº 1/2021. A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, representado por sua Secretaria de Governo Digital, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00489828007400, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília, DF 70040- 906, doravante denominada ...
