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4 de jul. de 2011 · A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social. Veja abaixo a estrutura da Constituição de 1988: Título I ...
Artigo 5 - Constituição Federal / 1988. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
II o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante." (NR)
8 de ago. de 2016 · Quando o assunto é direito Constitucional, o mais importante ramo do direito brasileiro, o artigo 5º é prioridade. Sim, o artigo 5 em seus 77 incisos é o mais importante do ordenamento jurídico brasileiro, agora vamos saber o porque. O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidadão dispõe. Ele […]
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TITULO I . Da Organização Federal . CAPITULO I . Disposições Preliminares Art. 1º A Nação Brasileira, constituida pela união perpetua e indissoluvel dos Estados, do Districto Federal e dos Territorios em Estados Unidos do Brasil, mantém como fórma de governo, sob o regime representativo, a Republica federativa proclamada em 15 ...
Em nosso ordenamento, os direitos e garantias individuais e coletivos estão contidos no art. 5º da Constituição Federal, contudo, o § 2º desse dispositivo determina que direitos e garantias constitucionalmente expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
