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9 de jan. de 2024 · A expressão em latim "Actio libera in causa" pode ser traduzida para o português como "ação livre na causa." No contexto jurídico, essa expressão refere-se a um conceito que envolve a análise da responsabilidade legal de uma pessoa que, embora tenha agido sob a influência de álcool, drogas ou qualquer substância que a tenha colocado em um estado de incapacidade ou falta de ...
A partir desse princípio fundamental do Direito Penal, o Professor e Promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva apresenta esta obra – com a qual conquistou o título de Mestre em Ciências Penais – trazendo um enfoque atualizado sobre a disciplina penal da embriaguez e fazendo uma (re) leitura crítica da teoria da actio libera in causa, que ainda nos dias de hoje é chamada a ...
Questionando a utilização da teoria da actio libera in causa para a análise da imputabilidade na embriaguez voluntária em sentido estrito e culposa, leciona Frederico Marques que o artigo 28, inciso II, do Código Penal brasileiro, utilizando-se de uma ficção jurídica, criou uma forma de imputabilidade legal: “é porque o texto diz que o indivíduo embriagado não tem sua ...
9 de fev. de 2021 · ERRADO. Para a teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade.
4. A teoria psicológica-normativa da culpabilidade e o conceito da imputabilidade 57 5. A teoria finalista ou normativa pura da culpabilidade e o conceito da imputabilidade. 58 CAPÍTULO II – A ACTIO LIBERA IN CAUSA 1. Histórico 59 1.1. Antecedentes históricos da Actio Libera In Causa 59 1.2.
12 de set. de 2013 · Teoria da actio libera in causa e outras teses, 2ª Edição, Companhia Editora Forense: São Paulo, 1963. SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – parte geral, 4ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. SAUER, Wilhelm. Derecho penal: Parte General, Trad. Juan del Rosal y José Cerezo Mir da 3ª edição alemã, de 1955.
19 de abr. de 2015 · O conceito moderno da teoria pode ser explicado, por Narcélio de Queiroz, em sua famosa teoria sobre a action libera in causa – ação livre em sua causa –, o agente no estado de inimputabilidade causa um resultado punível, pois se colocou nesse estado, propositadamente, com ou sem intenção de produzir o evento lesivo.
