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Da retificação de registro civil e suas modalidades. Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos ...
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
A ação de registro tardio ou suprimento de nascimento tem como objetivo suprir, restaurar ou reconstruir um registro de nascimento. Registro este que, por algum motivo, foi danificado ou não foi lavrado no momento adequado e previsto em lei. As certidões de batismo celebrados a partir de 01/01/1889, por si só, não possuem validade ...
29 de out. de 2018 · Julgado procedente o pedido da presente ação de Restauração de registro Civil, de Fls. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3... Trata-se do direito à restauração do Registro Civil por simples previsão legal, em especial por se tratar de um documento essencial a vida civil da requerente. DOS PEDIDOS Diante o exposto requer: 1...
9 de ago. de 2016 · Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação do Dia da Data do Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. 03/04/2017 • Tribunal de Justiça de São Paulo. F, Título de eleitor e Carnê da Previdência Social; A presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, seja julgada procedente, o ...
SENTENÇA CASSADA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. (NOME), qualificação completa, por sua advogada que a presente subscreve -instrumento de procuração anexo- vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL com base no § único do ...
