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Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária ...
CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Dispõe. SUMIDORCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V , da Constituição Federal e art.
assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo. Essa nova publicação do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas é editada num momento especial para a defesa do consumidor no Brasil, a era da transformação da política de defesa do consumidor em política de Estado. Faz parte
18 de mai. de 2021 · A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ().
CDC42. Cell division control protein 42 homolog (Cdc42 or CDC42) is a protein that in humans is encoded by the CDC42 gene. Cdc42 is involved in regulation of the cell cycle. It was originally identified in S. cerevisiae (yeast) as a mediator of cell division, [5] [6] and is now known to influence a variety of signaling events and cellular ...
29 de set. de 2022 · Art. 42, caput, do Novo CPC. (1) O art. 42 do Novo CPC, pode ser separado em duas partes. A primeira, então, é relativa ao processamento e julgamento das causas cíveis, que serão decididas pelo juízo dentro dos limites de sua competência. Ou seja, o juízo não pode extrapolar os poderes ou capacidades que lhes são atribuídos.
