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27 de dez. de 2022 · A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
15 de mai. de 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
Portanto, para enaltecer o debate vislumbram-se quatro alternativas possíveis em face da impugnação do preceptivo legal pela ADI 7236 (relativamente ao artigo 17-B, §3º da LIA):
A CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 contra artigos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
9 de mai. de 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
10 de jan. de 2023 · A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 9 de maio o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.236, proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), questionando diversos dispositivos que promoveram alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), realizadas pela Lei 14...
